O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria que permite a formalização de pequenos negócios com requisitos simplificados. Atualmente, o limite de faturamento anual está fixado em R$ 81 mil, valor que permanece inalterado desde 2018. Para novos empreendedores, o limite mensal é de R$ 6.750, o que significa que, caso o CNPJ tenha sido aberto por apenas três meses, o faturamento deve ser proporcional a esse período, não excedendo R$ 20.250.
Criado para regularizar atividades de trabalhadores informais, o MEI oferece benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Segundo Andreia Jesus, do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP), o regime foi desenvolvido para pessoas com rendimentos mais modestos, mas, com o tempo, mais profissões foram incluídas, como consultores e freelancers, que podem ter rendimentos mais elevados. Esse cenário provoca discussões sobre a necessidade de aumentar o teto de faturamento, considerando a evolução do mercado de trabalho.
Dados recentes do Sebrae mostram um crescimento expressivo no número de MEIs no Brasil. Em 2024, mais de 90% dos 11,5 milhões de registros estão em operação ativa, um aumento significativo comparado a anos anteriores. Esse crescimento reflete a busca por formalização e os benefícios oferecidos pela categoria.
No entanto, quando o faturamento excede o limite anual, o empreendedor precisa migrar para outras categorias fiscais, o que envolve mais complexidade e custos. Por isso, existem Projetos de Lei em tramitação que buscam elevar o teto de faturamento do MEI. Um dos mais avançados, o PLP 108/2021, propõe aumentar o limite para R$ 130 mil anuais, além de permitir a contratação de até dois funcionários.
As mudanças propostas podem representar um avanço importante para pequenos negócios, mas exigem equilíbrio fiscal. Com a fusão de projetos similares no Congresso, espera-se que as discussões avancem ainda em 2024. O aumento do teto pode trazer benefícios para os empreendedores, mas também impõe desafios para o governo em termos de arrecadação e controle tributário.
